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TSTImprocedenteJulgamento: 20/08/2002

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 51597009320025020900

Processo nº 5159700-93.2002.5.02.0900

GAB. DO MINISTRO CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA

Programa de Desligamento Voluntário (PDV) · Estabilidade Provisória · Imposto de Renda · Adicional de Periculosidade · Indenização · Desvio de Função · Repouso Semanal Remunerado
Programa de Desligamento Voluntário (PDV)Estabilidade ProvisóriaImposto de RendaAdicional de PericulosidadeIndenizaçãoDesvio de FunçãoRepouso Semanal Remunerado
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Como os tribunais decidem: Programa de Desligamento Voluntário (PDV)

13% procedente4% parcialmente procedente45% improcedente

Calculado de 766 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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