TSTProcedenteJulgamento: 21/06/2011

Recurso de Revista nº 39750008020095090084

Processo nº 3975000-80.2009.5.09.0084

GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA

Execução Previdenciária · Competência da Justiça do Trabalho · Duração do Trabalho · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Indenização/Dobra/Terço Constitucional

Execução Previdenciária Competência da Justiça do Trabalho Duração do Trabalho Horas Extras Intervalo Intrajornada Indenização/Dobra/Terço Constitucional

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Como os tribunais decidem: Execução Previdenciária

22% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

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