TSTNão conhecidoJulgamento: 20/08/2010

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 38556006820075090011

Processo nº 3855600-68.2007.5.09.0011

Gabinete da Presidencia

Licença Prêmio · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Aposentadoria e Pensão · Intervalo Intrajornada · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Cabimento

Licença Prêmio Negativa de Prestação Jurisdicional Complementação de Aposentadoria/Pensão Aposentadoria e Pensão Intervalo Intrajornada Complementação de Aposentadoria/Pensão Cabimento

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Como os tribunais decidem: Licença Prêmio

57% procedente2% parcialmente procedente30% improcedente

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