TSTImprocedenteJulgamento: 27/02/2011

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 35822006820085090011

Processo nº 3582200-68.2008.5.09.0011

Gabinete da Presidencia

Cabimento · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Litigância de Má Fé · Negativa de Prestação Jurisdicional · Ente Público

Cabimento Responsabilidade Solidária/Subsidiária Litigância de Má Fé Negativa de Prestação Jurisdicional Ente Público

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Como os tribunais decidem: Cabimento

17% procedente3% parcialmente procedente27% improcedente

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