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TSTImprocedenteJulgamento: 17/05/2013

Recurso de Revista nº 22094005220085090652

Processo nº 2209400-52.2008.5.09.0652

GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA

Negativa de Prestação Jurisdicional · Categoria Profissional Diferenciada · Reconhecimento de Relação de Emprego · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Terceirização/Tomador de Serviços
Negativa de Prestação JurisdicionalCategoria Profissional DiferenciadaReconhecimento de Relação de EmpregoHoras ExtrasIntervalo IntrajornadaMulta do Artigo 477 da CLTResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaTerceirização/Tomador de Serviços
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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