TSTProcedenteJulgamento: 26/07/2010

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 21101003320045090014

Processo nº 2110100-33.2004.5.09.0014

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Multa Prevista em Norma Coletiva · FGTS · Salário/Diferença Salarial · Prescrição · Intervalo Intrajornada · Multa de 40% do FGTS · Cabimento · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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