TSTImprocedenteJulgamento: 12/06/2008

Recurso de Revista nº 20829009420035090011

Processo nº 2082900-94.2003.5.09.0011

Gabinete da Presidencia

Pré-contratação · Gratificação Semestral · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Intervalo Intrajornada · Diferenças por Desvio de Função · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Honorários Advocatícios

Pré-contratação Gratificação Semestral Participação nos Lucros e Resultados - PLR Intervalo Intrajornada Diferenças por Desvio de Função Repouso Semanal Remunerado e Feriado Honorários Advocatícios

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Como os tribunais decidem: Pré-contratação

43% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

Calculado de 8.225 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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