TSTProcedenteJulgamento: 18/11/2009

Recurso de Revista nº 19934008720075090007

Processo nº 1993400-87.2007.5.09.0007

Gabinete da Presidencia

Intervalo Intrajornada · Multa Cominatória / Astreintes · Honorários Advocatícios · Assistência Judiciária Gratuita · Anotação/Baixa/Retificação · Enquadramento · Contrato de Trabalho Temporário/Provisório

Intervalo Intrajornada Multa Cominatória / Astreintes Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita Anotação/Baixa/Retificação Enquadramento Contrato de Trabalho Temporário/Provisório

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Como os tribunais decidem: Intervalo Intrajornada

30% procedente1% parcialmente procedente27% improcedente

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