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TSTProcedenteJulgamento: 23/11/2011

Embargos de Declaração Cível nº 19120001620055090009

Processo nº 1912000-16.2005.5.09.0009

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Multa Prevista em Norma Coletiva

44% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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