TSTProcedenteJulgamento: 15/03/2011

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 17972002720095090011

Processo nº 1797200-27.2009.5.09.0011

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Intervalo Intrajornada · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Regime 12x36 · Terceirização/Tomador de Serviços · Despedida/Dispensa Imotivada · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios

Multa de 40% do FGTS Intervalo Intrajornada Responsabilidade Solidária/Subsidiária Regime 12x36 Terceirização/Tomador de Serviços Despedida/Dispensa Imotivada Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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