TSTProcedenteJulgamento: 14/12/2009

Recurso de Revista nº 17210001820055090011

Processo nº 1721000-18.2005.5.09.0011

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Imposto de Renda · Intervalo Intrajornada · Correção Monetária · Honorários Advocatícios · Horas Extras · Férias · Indenização por Dano Moral

Multa de 40% do FGTS Imposto de Renda Intervalo Intrajornada Correção Monetária Honorários Advocatícios Horas Extras Férias Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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