TSTProcedenteJulgamento: 13/07/2010

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 17076000620065090009

Processo nº 1707600-06.2006.5.09.0009

Gabinete da Presidencia

Regularidade Formal · Intervalo Intrajornada · Auxílio/Tíquete Alimentação · Fonte de Custeio · Prescrição · Execução Fiscal · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Gratificação por Tempo de Serviço · Salário/Diferença Salarial · Multa de 40% do FGTS

Regularidade Formal Intervalo Intrajornada Auxílio/Tíquete Alimentação Fonte de Custeio Prescrição Execução Fiscal Complementação de Aposentadoria/Pensão Gratificação por Tempo de Serviço Salário/Diferença Salarial Multa de 40% do FGTS

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28% procedente1% parcialmente procedente51% improcedente

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