TSTProcedenteJulgamento: 22/10/2009

Recurso de Revista nº 15488003020085090001

Processo nº 1548800-30.2008.5.09.0001

Gabinete da Presidencia

Contrato Nulo - Efeitos · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Outras Hipóteses de Estabilidade · Base de Cálculo · Horas Extras · Provas

Contrato Nulo - Efeitos Complementação de Aposentadoria/Pensão Outras Hipóteses de Estabilidade Base de Cálculo Horas Extras Provas

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Como os tribunais decidem: Contrato Nulo - Efeitos

36% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

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