TSTProcedenteJulgamento: 29/08/2013

Recurso de Revista nº 13578004220075090011

Processo nº 1357800-42.2007.5.09.0011

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: AVISO PRÉVIO

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 348.181 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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