TSTNão conhecidoJulgamento: 03/05/2006

Embargos de Declaração Cível nº 13530002920025090016

Processo nº 1353000-29.2002.5.09.0016

GAB. DA MINISTRA ROSA MARIA WEBER CANDIOTA DA ROSA

Salário por Equiparação/Isonomia · Intervalo Intrajornada · Multa Prevista em Norma Coletiva · Adicional de Transferência · Execução Previdenciária · Pré-contratação · Correção Monetária · Participação nos Lucros e Resultados - PLR

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Como os tribunais decidem: Salário por Equiparação/Isonomia

23% procedente1% parcialmente procedente27% improcedente

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