TSTImprocedenteJulgamento: 02/03/2005

Embargos de Declaração Cível nº 12469002719985090651

Processo nº 1246900-27.1998.5.09.0651

GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA

Complementação de Aposentadoria/Pensão · Reconhecimento de Relação de Emprego · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Salário/Diferença Salarial · Gratificação Semestral

Complementação de Aposentadoria/Pensão Reconhecimento de Relação de Emprego Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios Salário/Diferença Salarial Gratificação Semestral

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Como os tribunais decidem: Complementação de Aposentadoria/Pensão

16% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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