TSTNão conhecidoJulgamento: 29/05/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 11680000220015090012

Processo nº 1168000-02.2001.5.09.0012

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Adicional de Transferência · Nulidade · Nulidade · Salário por Equiparação / Isonomia · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Adicional de Transferência · Nulidade · Nulidade · Salário por Equiparação / Isonomia

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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