TSTProcedenteJulgamento: 14/01/2012

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 11177000220075110002

Processo nº 1117700-02.2007.5.11.0002

Gabinete da Presidencia

Cerceamento de Defesa · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Competência · Ente Público

Cerceamento de Defesa Responsabilidade Solidária/Subsidiária Temas repetitivos / Repercussão Geral Competência Ente Público

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Como os tribunais decidem: Cerceamento de Defesa

11% procedente2% parcialmente procedente16% improcedente

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