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TSTNão conhecidoJulgamento: 06/11/2003

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10763967920035040900

Processo nº 1076396-79.2003.5.04.0900

Gabinete da Presidencia

Assistência Judiciária Gratuita · Outras Hipóteses de Estabilidade · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Despedida/Dispensa Imotivada · Administração Pública
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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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