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TSTImprocedenteJulgamento: 13/06/2024

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10307022720235020000

Processo nº 1030702-27.2023.5.02.0000

Gabinete da Presidencia

Violação Literal à Disposição de Lei · Assistência Judiciária Gratuita · Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar · Contrariedade a Súmula
Violação Literal à Disposição de LeiAssistência Judiciária GratuitaAntecipação de Tutela / Recebimento como CautelarContrariedade a Súmula
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Como os tribunais decidem: Violação Literal à Disposição de Lei

24% procedente7% parcialmente procedente60% improcedente

Calculado de 1.665 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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