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TSTNão conhecidoJulgamento: 18/03/2020

Recurso de Revista com Agravo nº 10024040620165020603

Processo nº 1002404-06.2016.5.02.0603

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Deficiente Físico · Multa Cominatória / Astreintes · Honorários Advocatícios · Valor Arbitrado · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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