TSTProcedenteJulgamento: 02/07/2020

Recurso de Revista com Agravo nº 10023050420175020473

Processo nº 1002305-04.2017.5.02.0473

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Regime 12x36 · Intervalo Intrajornada · Litigância de Má Fé · Multa do Artigo 467 da CLT · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Multa do Artigo 477 da CLT Regime 12x36 Intervalo Intrajornada Litigância de Má Fé Multa do Artigo 467 da CLT Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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