Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10022034920235020221
Processo nº 1002203-49.2023.5.02.0221
Gabinete da Presidencia
Dano Moral / Material · Intervalo Intrajornada · Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias · Honorários na Justiça do Trabalho · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Multa do Artigo 477 da CLT · FGTS · Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Levantamento do FGTS · Multa Prevista em Norma Coletiva · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral
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