TSTImprocedenteJulgamento: 12/05/2020

Recurso de Revista com Agravo nº 10021977120165020711

Processo nº 1002197-71.2016.5.02.0711

Gabinete da Presidencia

Contribuição Assistencial · Fazenda Pública · Intervalo Intrajornada · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Indenização por Dano Moral · Ente Público

Contribuição Assistencial Fazenda Pública Intervalo Intrajornada Responsabilidade Solidária/Subsidiária Indenização por Dano Moral Ente Público

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Como os tribunais decidem: Contribuição Assistencial

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