Recurso de Revista com Agravo nº 10021656520225020611
Processo nº 1002165-65.2022.5.02.0611
Gabinete da Presidencia
Multa do Artigo 467 da CLT · Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva · Ente Público · Décimo Terceiro Salário · Estabilidade Acidentária · Aviso Prévio · Honorários na Justiça do Trabalho · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT
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