TSTNão conhecidoJulgamento: 02/03/2026

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10021587420255020221

Processo nº 1002158-74.2025.5.02.0221

Gabinete da Presidencia

Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 477 da CLT · Honorários na Justiça do Trabalho · FGTS · Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Verbas Rescisórias

40% procedente2% parcialmente procedente35% improcedente

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