TSTImprocedenteJulgamento: 18/09/2019

Recurso de Revista nº 10021067320165020066

Processo nº 1002106-73.2016.5.02.0066

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Verbas Rescisórias

Ente Público Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios Responsabilidade Solidária/Subsidiária Verbas Rescisórias

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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