TSTNão conhecidoJulgamento: 12/05/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10020813720175020030

Processo nº 1002081-37.2017.5.02.0030

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Descontos Fiscais · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Descontos Previdenciários · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Negativa de Prestação Jurisdicional

Multa do Artigo 467 da CLT Descontos Fiscais Responsabilidade Solidária/Subsidiária Descontos Previdenciários Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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