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TSTNão conhecidoJulgamento: 24/07/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10020093920195020205

Processo nº 1002009-39.2019.5.02.0205

Gabinete da Presidencia

Assistência Judiciária Gratuita · Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais · Descontos Previdenciários · Honorários Advocatícios
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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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