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TSTNão conhecidoJulgamento: 20/10/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10019801420245020043

Processo nº 1001980-14.2024.5.02.0043

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Reflexos · Intervalo Intrajornada · Levantamento do FGTS · Adicional Noturno · Horas Extras · Verbas Rescisórias · Indenização por Dano Moral · Multa de 40% do FGTS · Seguro Desemprego
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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