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TSTNão conhecidoJulgamento: 05/04/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10019385520175020060

Processo nº 1001938-55.2017.5.02.0060

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Multa Prevista em Norma Coletiva · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Aviso Prévio · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Horas Extras · Vale Transporte · Multa do Artigo 467 da CLT
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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