TSTNão conhecidoJulgamento: 11/09/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10019287520175020362

Processo nº 1001928-75.2017.5.02.0362

Gabinete da Presidencia

Multa Cominatória / Astreintes · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Indenização por Dano Moral Coletivo · Legitimidade · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)

Multa Cominatória / Astreintes Obrigação de Fazer / Não Fazer Indenização por Dano Moral Coletivo Legitimidade Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)

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Como os tribunais decidem: Multa Cominatória / Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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