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TSTNão conhecidoJulgamento: 30/09/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10019067320235020049

Processo nº 1001906-73.2023.5.02.0049

Gabinete da Presidencia

Terceirização/Tomador de Serviços · Aviso Prévio · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização por Dano Moral · Cesta Básica · Indenização por Dano Moral · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 477 da CLT · Férias Proporcionais · Adicional de Horas Extras · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Intervalo Intrajornada · Desconto Assistencial
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Como os tribunais decidem: Terceirização/Tomador de Serviços

19% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 157.105 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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