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TSTProcedenteJulgamento: 12/04/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10018386320215020609

Processo nº 1001838-63.2021.5.02.0609

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Dano Moral / Material · AVISO PRÉVIO · Ente Público · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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