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TSTImprocedenteJulgamento: 27/09/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10018072020175020371

Processo nº 1001807-20.2017.5.02.0371

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Multa por ED Protelatórios · Intervalo Intrajornada · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Terceirização/Tomador de Serviços · Ônus da Prova · Assistência Judiciária Gratuita
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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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