TSTNão conhecidoJulgamento: 11/12/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10017988520245020606

Processo nº 1001798-85.2024.5.02.0606

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Adicional de Insalubridade · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Intervalo Intrajornada · Multa do Artigo 467 da CLT · Dano Moral / Material · Verbas Rescisórias

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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