TSTImprocedenteJulgamento: 08/02/2025

Recurso de Revista nº 10017945520165020080

Processo nº 1001794-55.2016.5.02.0080

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Férias Proporcionais · Aviso Prévio · Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário · Anotação/Retenção da CTPS · Multa de 40% do FGTS · Base de Cálculo · FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Expurgos Inflacionários · Saldo de Salário · Reflexos · Levantamento/Liberação · Proporcional · Policial Militar e Civil

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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