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TSTNão conhecidoJulgamento: 04/07/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10017737520175020264

Processo nº 1001773-75.2017.5.02.0264

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Atos Discriminatórios · Aviso Prévio · Gratificação de Função · Gratificação de Férias · Depósito/Diferenças · Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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