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TSTImprocedenteJulgamento: 24/09/2024

Recurso de Revista nº 10017443720195020205

Processo nº 1001744-37.2019.5.02.0205

Gabinete da Presidencia

Rescisão Indireta · Reflexos · Multa do Artigo 477 da CLT · Levantamento/Liberação · Adicional Noturno · Multa de 40% do FGTS · Terceirização/Tomador de Serviços · Vale Transporte · Depósito/Diferenças
Rescisão IndiretaReflexosMulta do Artigo 477 da CLTLevantamento/LiberaçãoAdicional NoturnoMulta de 40% do FGTSTerceirização/Tomador de ServiçosVale TransporteDepósito/Diferenças
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Como os tribunais decidem: Rescisão Indireta

43% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

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