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TSTNão conhecidoJulgamento: 09/06/2020

Recurso de Revista com Agravo nº 10017286520155020321

Processo nº 1001728-65.2015.5.02.0321

Gabinete da Presidencia

Cabimento / Interesse Processual · Ação Civil Pública · Competência Territorial · Legitimidade Ativa · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Indenização por Dano Moral Coletivo
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Como os tribunais decidem: Cabimento / Interesse Processual

17% procedente2% parcialmente procedente28% improcedente

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