TSTNão conhecidoJulgamento: 31/10/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10017033420245020322

Processo nº 1001703-34.2024.5.02.0322

Gabinete da Presidencia

Compensação de Jornada · Competência da Justiça do Trabalho · Intervalo Intrajornada · Contrato Individual de Trabalho · Reflexos · Dano Moral / Material · Base de Cálculo

Compensação de Jornada Competência da Justiça do Trabalho Intervalo Intrajornada Contrato Individual de Trabalho Reflexos Dano Moral / Material Base de Cálculo

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Como os tribunais decidem: Compensação de Jornada

21% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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