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TSTNão conhecidoJulgamento: 31/05/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10016979520215020204

Processo nº 1001697-95.2021.5.02.0204

Gabinete da Vice-Presidencia

Férias Proporcionais · FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Guias do Seguro Desemprego · Décimo Terceiro Salário · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Férias / Gozo / Fruição · Reconhecimento de Relação de Emprego · Multa de 40% do FGTS · Intervalo Intrajornada
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Como os tribunais decidem: Férias Proporcionais

50% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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