TSTProcedenteJulgamento: 11/04/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 10016828020185020027

Processo nº 1001682-80.2018.5.02.0027

Gabinete da Presidencia

Horas Extras · Acúmulo de Função · Negativa de Prestação Jurisdicional · Jornada Contratual de 6 Horas - Prorrogação

Horas Extras Acúmulo de Função Negativa de Prestação Jurisdicional Jornada Contratual de 6 Horas - Prorrogação

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Como os tribunais decidem: Horas Extras

29% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

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