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TSTImprocedenteJulgamento: 20/10/2023

Recurso de Revista nº 10016388520195020719

Processo nº 1001638-85.2019.5.02.0719

Gabinete da Presidencia

Depósito/Diferenças · Concessão de Serviço Público · Multa do Artigo 467 da CLT · Adicional de Transferência · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT
Depósito/DiferençasConcessão de Serviço PúblicoMulta do Artigo 467 da CLTAdicional de TransferênciaMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Depósito/Diferenças

50% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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