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TSTNão conhecidoJulgamento: 30/04/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10016344720235020383

Processo nº 1001634-47.2023.5.02.0383

Gabinete da Vice-Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Dano Moral / Material · Integração em Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Alimentação · Grupo Econômico
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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