TSTImprocedenteJulgamento: 23/06/2020

Recurso de Revista com Agravo nº 10016234320175020281

Processo nº 1001623-43.2017.5.02.0281

Gabinete da Presidencia

Remessa Necessária · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Plano de Cargos e Salários · Negativa de Prestação Jurisdicional
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Como os tribunais decidem: Remessa Necessária

18% procedente3% parcialmente procedente35% improcedente

Calculado de 535 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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