TSTNão conhecidoJulgamento: 06/05/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10016155120225020003

Processo nº 1001615-51.2022.5.02.0003

Gabinete da Presidencia

Contribuição Assistencial · Adicional de Periculosidade · Multa Convencional · Contagem de Minutos Residuais · Adicional de Insalubridade

Contribuição Assistencial Adicional de Periculosidade Multa Convencional Contagem de Minutos Residuais Adicional de Insalubridade

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Como os tribunais decidem: Contribuição Assistencial

28% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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