TSTImprocedenteJulgamento: 09/01/2020

Recurso de Revista nº 10016052120165020034

Processo nº 1001605-21.2016.5.02.0034

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Juros · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 467 da CLT

Ente Público Juros Multa do Artigo 477 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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