TSTNão conhecidoJulgamento: 17/01/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10015934720165020441

Processo nº 1001593-47.2016.5.02.0441

GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

Multa Cominatória / Astreintes · Negativa de Prestação Jurisdicional · Contribuição Assistencial · Adicional Noturno · Horas Extras · Trabalho aos Domingos

Multa Cominatória / Astreintes Negativa de Prestação Jurisdicional Contribuição Assistencial Adicional Noturno Horas Extras Trabalho aos Domingos

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31% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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