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TSTImprocedenteJulgamento: 28/03/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10015724320235020371

Processo nº 1001572-43.2023.5.02.0371

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Verbas Rescisórias · Férias Proporcionais · Gratificação de Férias · Multa de 40% do FGTS · Férias · Aviso Prévio · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Multa Convencional · FGTS
Décimo Terceiro Salário ProporcionalVerbas RescisóriasFérias ProporcionaisGratificação de FériasMulta de 40% do FGTSFériasAviso PrévioVerbas Remuneratórias, Indenizatórias e BenefíciosMulta ConvencionalFGTS
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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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